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quinta-feira, 23 de agosto de 2012



Aprovado na CFT em 23/05/12.

 

REQUERIMENTO Nº 118/2012

(Do Senhor Zequinha Marinho)



Solicita a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4293/2008, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.


Senhor Presidente:

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do atr. 255, do regimento Interno, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada Audiência Pública, em data a ser agendada, para debater o Projeto de Lei nº 4293/2008, de autoria dos Deputados Leonardo Picciani - PMDB/RJ Geraldo Pudim - PMDB/RJ Chico Lopes - PCdoB/CE , que concede aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. Solicito que sejam convidados representantes do Ministério Público, Advocacia Geral, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Cavalcante Júnior, Ministério Público do Trabalho e o Presidente da Associação Nacional dos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que submetemos à consideração dos senhores parlamentares dessa Comissão foi aprovado em Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) em 16/06/2010, e busca viabilizar a reintegração dos ex-servidores exonerados em virtude de adesão a programas de desligamento voluntário a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530, da qual resultou a Lei nº 9.468, de1997. Para esse fim, sugerimos procedimentos similares aos previstos na Lei nº 8.878, de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos na gestão Collor.
Nesse contexto, é necessário para esta Comissão, ouvir os representantes dos órgãos mencionados e o Presidente da Associação Nacional dos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Trabalhadores demitidos no período citado neste Requerimento, tendo em vista, que os envolvidos tiveram suas esperanças cristalizadas na concessão de incentivos como treinamento para reinserção no mercado de trabalho e acesso a linhas de financiamentos, de modo que os servidores optantes pelo PDV pudessem se reestruturar economicamente, e com isso ter mais segurança quanto a sua mantença e de suas famílias simplesmente.
Desta forma entendo que esta comissão tem obrigação de averiguar esta situação, convidando as pessoas acima listadas para comparecer a este plenário e prestar os devidos esclarecimentos, razão pela qual peço apoio aos meus colegas para aprovar o presente requerimento. 

Sala da Comissão, em 25 de abril de 2012.





Deputado Zequinha Marinho


Of. Pres. nº 213/12-CFT

Brasília, 20 de agosto de 2012.

A Sua Senhoria a Senhora
raquel alves bezerra
Presidente da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais - AESP


Assunto: Audiência Pública: PL nº 4.293/08


Senhora Presidente,

A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública destinada a debater o PL nº 4.293/08 que “concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário” (requerimento anexo).
Diante disso, venho convidar Vossa Senhoria a participar, na condição de expositora, da referida reunião que acontecerá às 14h30 do dia 16 de outubro, terça-feira, na Câmara dos Deputados.
Pedimos a confirmação da presença de Vossa Senhoria na Secretaria da Comissão de Finanças e Tributação pelos números telefônicos 3216-6651, 3216-6655, pelo fax nº 3216-6661 ou pelo correio eletrônico cft@camara.gov.br.
Informamos, a propósito, que a reunião será transmitida ao vivo pela internet e, possivelmente, pela TV Câmara.

Atenciosamente,



Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente

quinta-feira, 24 de maio de 2012

Para se afiliar acesso o link abaixo e faça o download da ficha.
www.sendspace.com/file/vu1ban

Veja aqui as últimas noticias do Deputado Federal Arnaldo Jordy
Clic aqui

Aprovada a Audiência Pública proposta pela Associação de Ex-Servidores Públicos Federais - AESP.

Audiência discutirá reintegração de ex-servidores que aderiram a PDV


Brasília/DF - Um requerimento para audiência pública aprovado nesta quarta-feira (23) na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, visa a discussão do Projeto de Lei n. 4293 de 2008, que trata da anistia ao ex-servidores que aderiram ao Plano de Demissão Voluntário - PDV, a partir de 1996. O proponente da audiência foi o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará.

A ser realizada em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, a audiência é de interesse de ex-servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados a partir de novembro de 1996, através de programas de desligamento voluntário.

O Projeto 4293, de autoria dos deputados Leonardo Picciani (PMDB/RJ), Geraldo Pudim (PMDB/RJ) e Chico Lopes (PCdoB/CE), prevê a concessão de anistia a estes servidores, baseado no fato de que muitos destes encontram-se em situação de penúria, devido a não realização de ações de reinserção no mercado de trabalho pelo governo, tais como treinamentos e capacitações, além de acesso a linhas de crédito, para que os optantes do PDV pudessem se reestruturar financeiramente.
 
A data da audiência ainda não foi definida e deverá contar com a presença dos representantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral, do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público do Trabalho e da Associação Nacional dos ex-servidores.
 
 
Assessoria de Comunicação
Gabinete Dep. Arnaldo Jordy

            Informação retirada do Blog do Deputado Jordy (http://jordynoticias.blogspot.com.br/)


Deputado Federal Jordy quando esteve na sede da AESP no dia 26 de maio de 2012, esclarecendo tudo sobre a Audiência Pública que discutirá a reintegração de ex-servidores que aderiram ao PDV. Lebrando que essa Audiência foi proposta pela nossa Associação AESP.












segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Reunião com o Presidente da CFT Claudio Puty



No dia 16 de setembro no auditório do sindicatos dos bancários houve uma reunião com o presidente da CFT (Comissão de Finanças eTributação) da Câmara Federal deputado federal Claudio Puty e o Vereador Marquinho do PT PA, no evento estavam presentes a Assessoria Jurídica da AESP, Dra. Cristina Louchard e Dr. César Brito, a diretoria da AESP, vários demitidos do Collor e FHC e os servidores e demitidos da FUNASA. Na ocasião o Deputado Claudio Puty firmou o compromisso do mandato junto com a AESP colocando-se a disposição para nos ajudar no que estiver ao seu alcance em favor da nossa causa, e foram criadas as comissões de cada categoria de três integrantes junto com a Diretoria formando um GT-AESP.

O Vereador Marquinho do PT também afirmou que já abraçou a nossa causa inclusive marcando uma AUDIÊNCIA PÚBLICA na Câmara Municipal de Belém,para o dia 11 de novembro de 2011, às 09 horas para debatermos todas as questões envolvendo servidores que aderiram os programa de demissões voluntárias - PDV, Demitidos do Collor e Intoxicados (servidores e demitidos) com a presença do Deputado Federal Cláudio Puty.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011





Comunicado
Comunicamos aos senhores servidores que aderiram aos planos de desligamento voluntário (Celetistas e Estatutários) que no dia 16 de setembro às 14:30hs acontecerá uma reunião no Sindicatos dos Bancários em Belém com o Deputado Federal Cláudio Poti - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.
Pauta:
-Decisões administrativas de anulação do ato;

-Decisões judiciais de nulidade do ato;

-PL 4293 e seus apensos;

-Intoxicados pelo DDT, Demitidos do Collor e FHC (Ex-guardas da ex-SUCAM e agentes de endemias) quem estiver interessado a participar entrar em contato pelo telefone 091 8154-3328.

Prezados companheiros, a AESP –Associação de Ex-Servidores Públicos Federais que aderiram aos planos de demissão, desligamento e reestruturação, está constituída por tempo indeterminado de caráter organizacional em todo território nacional, representar todos os ex-servidores de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, isto é, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que foram demitidos dos anos de 1994 a 2001. A presente entidade representativa poderá promover ações administrativas e /ou judiciais, podendo se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias em todo território nacional. Essas são as prerrogativas da AESP constituída em 17 de junho de 2010.
Amparada pela Constituição Federal Artigo 5º “As entidades representativas tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente” e pela lei 9.784 Artigo 58. Têm legitimidade para interpor recurso: “As organizações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos”.
Informamos que nenhuma outra entidade representativa tem legitimidade amparada por lei.
Melhores informações envie e-mails para aesp.pa@hotmail.com
Quaisquer dúvidas entrem em contato com a Presidente Raquel Bezerra pelos números: (Tim) 8154 3328 ou (vivo) 9246 1660.
Atenciosamente Raquel Bezerra Presidente da AESP



quarta-feira, 28 de abril de 2010


Quem quizer obter informações sobre como dar entrada em seus requerimentos administrativos junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão com fundamentação no parecer favorável de anulação do PDV no Requerimento Administrativo de um ex-servidor público federal, cabendo dessa forma o princípio da isonomia da Administração Pública Federal, entrar em contato com a Presidente da AESP Raquel Bezerra pelo CEL: (91) 8867-4637 ou pelo e-mail alves-bezerra@hotmail.com

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO LAVROU DESPACHO: ANULAÇÃO DO PDV CONDICIONADA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA IDENIZAÇÃO PERCEBIDA. A AESP (ASSOCIAÇÃO DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS) ESTÁ COM ENCAMINHAMENTO DOS REQUERIMENTOS PARA EFETIVAR DEVOLUÇÃO DO SERVIDOR QUE TIVER PEDIDO PROCEDENTE LUTANDO PARA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. ESTA AÇÃO FAZ PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE EX-SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (AESP)


RAQUEL ALVES BEZERRA DIRETORA DA CTB BELÉM E PRESIDENTE.

LIQUE 8867-4637 PARA MAIORES INFORMAÇÕES.


Requisitos:
-Ser Associado da AESP
Documentos necessários após adesão e ficha de cadastro:
-Cópia do procedimento de adesão no PDV
-Ficha Financeira completa desde a admissão até os dias de hoje
-Cópia da Identidade, CPF e Comprovante de residência
-Pagamento da Assessoria Jurídica.

Prezados amigos voces podem entrar em contato conosco também através do e-mail da Associação.
apdvbelem@gmail.com


Prezados companheiros PEDEVISTAS ! É de suma importância a nossa participação nas reuniões da Associação, pois é através dela que mostraremos às autoridade que existimos e estamos na luta pelo nosso retorno as nossas atividades. COMPAREÇAM!!!!! POIS A POSSIBILIDADE DE SERMOS REINTEGRADOS É R E A L ! ! ! ! ! ! VAMOS TER FÉ EM DEUS!!!!




sábado, 21 de março de 2009

Companheiros Pedevista este é o nosso BLOG. Estaremos informando tudo que acontecer na nossa Associação.

Qua a PAZ esteja sempre conosco.

Companheiros leiam abaixo o recado da nossa Líder Raquel Bezerra.

Bom dia a todos! meu nome é Raquel Bezerra, aderi ao pdv em 96, fiz um estudo complexo dos atos normativos que envolve o programa junto com assessoria jurídica ( Dr. Paulo Pinheiro) em 2007, sou a mentora da ASSOCIAÇÃO DOS EX-SERVIDORES PÚBLICO FEDERAIS, pelo anuncio de jornal de maior circulação de minha cidade encontrei outros colega que aderairam ao pdv, graças ao estudo feito em 2007, CONSEGUIMOS ATIRCULAR junto ao órgão que trabalhava um acordo administrativo, no requerimento administrativo está apresentando as falhas do ato (MED PROVISORIA E DECRETO) estudo concomitante com 8112 e constituição federal, com isso teremos em precedente para todos, mas estamos trabalho com o proxímo requerimento pela AESP - ASSOCIAÇÃO DOS EX-SERVIDORES quem estiver interessado em associar-se ligue (91) 8834-6459. alves-bezerra@hotmail.comtelefone: (91) 8834-6459 (presidente da associação Raquel Alves Bezerra)

Quem sou eu

Belem, Norte/Para, Brazil
Associação de Ex-Servidores Públicos Federais

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